| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6575 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 13/2021 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 6.554, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020". |
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LEI Nº. 6.575 DE 16/02/2021 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.554, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº. 6.554, de 10 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas, pelo mesmo prazo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 16 de fevereiro de 2021. RENATO JARDEL GURTINSKI Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 16/02/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C06B-E5AC-9A51-8CE7 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C06B-E5AC-9A51-8CE7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 18/02/2021 15:14:33 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 18/02/2021 16:43:10 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C06B-E5AC-9A51-8CE7