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norma nº 6575/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6575 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º 13/2021 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 6.554, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020".
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LEI Nº. 6.575 DE 16/02/2021 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.554, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº. 6.554, de 10 de dezembro de 
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo 
prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas, pelo mesmo 
prazo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em 
decorrência da pandemia de Covid-19.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Canoinhas (SC), 16 de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 16/02/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 18/02/2021 15:14:33 (GMT-03:00)
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RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 18/02/2021 16:43:10 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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