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norma nº 6576/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6576 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaPROJETO DE LEI.º 15/2021 QUE “AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.576 DE 16/02/2021 
“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal 
em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder 
Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) 
ano, dos seguintes bens públicos: 
I – 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71421), 01 (uma) concha 
carregadeira (patrimônio nº. 71328), 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 
71323), e 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77740) em favor 
da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ARROIOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 
01.700.647/0001-99. 
II – 01 (uma) grade aradora (patrimônio nº. 71322) e 01 (uma) Plaina Niveladora 
de Arrasto (patrimônio nº. 77741) em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES 
DE SERRA DAS MORTES, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.194.609/0001-37. 
III – 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71420), 01 (uma) concha 
carregadeira (patrimônio nº. 71329), 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 
71325) e 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77742) em favor 
da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE RIO DO PINHO, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.341.185/0001-60. 
IV – 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77743) em favor da 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE FELIPE SCHIMIDT, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 02.462.361/0001-58. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DA64-20B4-E956-64D3
V – 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 65177) em favor da 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MARIO EDSON DE AGUIAR, inscrita no CNPJ 
sob o nº. 79.376.539/0001-08. 
VI – 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71417), 01 (uma) concha 
carregadeira (patrimônio nº. 71332), 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 
71327), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE 
ANTA GORDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.690.655/0001-00. 
VII – 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71419), 01 (uma) concha 
carregadeira (patrimônio nº. 71330) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 
71326), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CERRITO, inscrita no 
CNPJ sob o nº. 02.081.758/0001-27. 
VIII – 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71418), 01 (uma) concha 
carregadeira (patrimônio nº. 71331) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 
71324), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SALTO 
D’ÁGUA VERDE, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.663.717/0001-86. 
IX – 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 78252) e 01 (uma) grade aradora 
mecânica (patrimônio nº. 78253), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES 
DE ALTO DOS PINHEIROS, inscrita no CNPJ sob nº. 04.693.328/0001-91. 
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de 
que trata esta lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período. 
Art. 2º. A permissão de uso de bem público de que trata esta lei se destina 
exclusivamente para uso das associações descritas no art. 1º desta lei e de seus 
filiados em atividades agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo 
vedada a utilização do bem para finalidade diversa e sua transferência a 
terceiros. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DA64-20B4-E956-64D3
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização dos 
bens públicos objeto desta lei ficarão a cargo das entidades permissionárias 
descritas no art. 1ª desta lei, cabendo às referidas entidades a adoção de 
medidas preventivas de conservação e também reparadoras dos bens públicos 
objeto desta lei. 
Art. 4º Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de 
uso autorizada por esta lei deverá a entidade permissionária promover o 
ressarcimento integral ao Município de Canoinhas.
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas (SC), 16 de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 16/02/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA64-20B4-E956-64D3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 18/02/2021 15:13:43 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 18/02/2021 16:39:32 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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