| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6576 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI.º 15/2021 QUE “AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 11477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº. 6.576 DE 16/02/2021 “AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) ano, dos seguintes bens públicos: I – 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71421), 01 (uma) concha carregadeira (patrimônio nº. 71328), 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 71323), e 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77740) em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ARROIOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.700.647/0001-99. II – 01 (uma) grade aradora (patrimônio nº. 71322) e 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77741) em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SERRA DAS MORTES, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.194.609/0001-37. III – 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71420), 01 (uma) concha carregadeira (patrimônio nº. 71329), 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 71325) e 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77742) em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE RIO DO PINHO, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.341.185/0001-60. IV – 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77743) em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE FELIPE SCHIMIDT, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.462.361/0001-58. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DA64-20B4-E956-64D3 V – 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 65177) em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MARIO EDSON DE AGUIAR, inscrita no CNPJ sob o nº. 79.376.539/0001-08. VI – 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71417), 01 (uma) concha carregadeira (patrimônio nº. 71332), 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 71327), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ANTA GORDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.690.655/0001-00. VII – 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71419), 01 (uma) concha carregadeira (patrimônio nº. 71330) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 71326), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CERRITO, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.081.758/0001-27. VIII – 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71418), 01 (uma) concha carregadeira (patrimônio nº. 71331) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 71324), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SALTO D’ÁGUA VERDE, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.663.717/0001-86. IX – 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº. 78252) e 01 (uma) grade aradora mecânica (patrimônio nº. 78253), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ALTO DOS PINHEIROS, inscrita no CNPJ sob nº. 04.693.328/0001-91. Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de que trata esta lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período. Art. 2º. A permissão de uso de bem público de que trata esta lei se destina exclusivamente para uso das associações descritas no art. 1º desta lei e de seus filiados em atividades agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo vedada a utilização do bem para finalidade diversa e sua transferência a terceiros. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DA64-20B4-E956-64D3 Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização dos bens públicos objeto desta lei ficarão a cargo das entidades permissionárias descritas no art. 1ª desta lei, cabendo às referidas entidades a adoção de medidas preventivas de conservação e também reparadoras dos bens públicos objeto desta lei. Art. 4º Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de uso autorizada por esta lei deverá a entidade permissionária promover o ressarcimento integral ao Município de Canoinhas. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas (SC), 16 de fevereiro de 2021. RENATO JARDEL GURTINSKI Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 16/02/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DA64-20B4-E956-64D3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DA64-20B4-E956-64D3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 18/02/2021 15:13:43 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 18/02/2021 16:39:32 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DA64-20B4-E956-64D3