norma nº 6582/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
LEI N.º 6.582, DE 09/03/2021
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Gilmar Martins, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara
aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi
no ponto n.º 03, vaga n.º 32 localizada na Praça Dr. Oswaldo de Oliveira, conforme
declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para
Reginaldo de Paula Bueno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CPF,
com o nº 049.913.489-35.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 09 de Março de 2021.
GILMAR MARTINS DE SOUZA
/ Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 09/03/2021.
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