| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6563 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 89/2020 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CANOINHAS ” |
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f a Finanças e Orçamento partamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.563 DE 06/01/2021 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CANOINHAS” O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CANOINHAS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 40.047.303/0001-84, com sede e foro neste município. Parágrafo Único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 06 de janeiro de 2021. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06/01/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina z MRE cel Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov.br IOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1doc.com.briverificacao! e informe o código 73CB-BAFE-O0DF-B4DE Assinado por 2 pessoas: Dl VE VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 73CB-BAFE-00DF-B4DE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4 | DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 08/01/2021 11:01:52 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) 4” | GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/01/2021 23:30:09 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/73CB-BAFE-00DF-B4DE