| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6555 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 85/2020 QUE "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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Prefoitura de Canoinhas : taria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento spartamento de Leis e Decretos. LEI Nº. 6.555 DE 10/12/2020 “AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover repasse público no exercício financeiro de 2020, à título de subvenção social, auxílio ou contribuição, na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada: I - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, até o valor de R$ 483.208,23 (quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e oito reais e vinte e três centavos), destinados a cobrir parte das despesas para a aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada, diante do dano apresentado no aparelho e da inviabilidade do conserto. 8 1º. O valor de repasse indicado no inciso I deste artigo tem por base o rateio entre os Municípios que se utilizam do serviço prestado com o auxílio do aparelho, o qual concluiu que o Município de Canoinhas corresponde ao valor de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), per capta, considerando-se o número de habitantes. 8 2º. Caberá à entidade mencionada no inciso I, arcar com os custos complementares necessários para a desinstalação do aparelho danificado e para a instalação do novo aparelho de tomografia computadorizada e demais serviços complementares a estes. Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades de que trata esta lei ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente. Pref: tura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt. 10. “Centro | CEP: 89480-000 | Santa Catari o VOCÊ Cx. *. Postal: n AI Te Telefone one (47). 3621. 7740 1 E-mail: leisBpme.sc. gov. br na Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. fdoc.com.briverificacao! e informe o código 8395-4ADC-E10C-187B. Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS |? Ele) y refeitura de Canoi Secretaria Municipal de Adminis Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. 8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 8 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes de termos de ajuste com esta municipalidade. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020, no valor de até R$ 258.208,23 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oito reais e vinte e três centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade 4.4.50.00.00.00.00 —- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.........eerereeeeereaeneneereeerana scene eerraan ne resraa nana nte aananaa 258.208,23 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao! e informe o código 8395-4ADC-E10C-187B Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS vi ão Municipal de Administraçã Finanças e Orçamento artamento de Leis e Decretos Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 6º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018- 2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 258.208,23 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oito reais e vinte e três centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação c D A B . Valor a ser . . Provável Excesso na Valor previsto Arrecadação . utilizado para Recurso Vo . de arrecadação . no exercício + Estimada no . fins deste o no exercício (C=B- Valores abertos exercício 4) decreto (D<=C) 10200 21.523.721,74 | 21.781.929,97 258.208,23 258.208,23 | TOTAL 258.208,23 | Fonte: SMAFO/2020 Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercicio de 2020, no valor de até R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Teletone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc gov.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/ e informe o código 8395-4ADC-E10C-187B Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS E 'refoitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento » - Departamento de Leis e Decretos 4.4.50.00.00.00.00 -— Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos... ereeneeaecanenaeranrena cre reneraancen aceno nen ena canoa ne reranteeso 225.000,00 Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 8º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 7º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018- 2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: n Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............cc ri ererere eee rre era rrerenseerass 225.000,00 Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 10 de dezembro de 2020. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 10/12/2020. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina lato ee iais em Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc gov.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8395-4ADC-E10C-187B Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS O 4 “ vê ICP VERIFICAÇÃO DAS Brasil = ASSINATURAS Código para verificação: 8395-4ADC-E10C-187B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: A DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 11/12/2020 08:03:32 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) 4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 11/12/2020 11:42:48 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/8395-4ADC-E 10C-187B