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norma nº 6555/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6555 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 85/2020 QUE "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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Prefoitura de Canoinhas :
taria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
spartamento de Leis e Decretos.
LEI Nº. 6.555 DE 10/12/2020
“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA
CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
repasse público no exercício financeiro de 2020, à título de subvenção social,
auxílio ou contribuição, na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada:
I - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins
lucrativos, até o valor de R$ 483.208,23 (quatrocentos e oitenta e três mil,
duzentos e oito reais e vinte e três centavos), destinados a cobrir parte das
despesas para a aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada,
diante do dano apresentado no aparelho e da inviabilidade do conserto.
8 1º. O valor de repasse indicado no inciso I deste artigo tem por base o rateio
entre os Municípios que se utilizam do serviço prestado com o auxílio do
aparelho, o qual concluiu que o Município de Canoinhas corresponde ao valor
de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), per capta, considerando-se o
número de habitantes.
8 2º. Caberá à entidade mencionada no inciso I, arcar com os custos
complementares necessários para a desinstalação do aparelho danificado e
para a instalação do novo aparelho de tomografia computadorizada e demais
serviços complementares a estes.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º
poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a
critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos
os objetivos e finalidades de que trata esta lei ou não forem apresentadas às
prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos
incondicionalmente.
Pref: tura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt. 10. “Centro | CEP: 89480-000 | Santa Catari
o VOCÊ Cx. *. Postal: n AI Te Telefone one (47). 3621. 7740 1 E-mail: leisBpme.sc. gov. br
na
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refeitura de Canoi
Secretaria Municipal de Adminis
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei
Federal 4.320/64, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse
público.
8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a
Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000 e, ainda,
no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas
alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em
conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes de
termos de ajuste com esta municipalidade.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o
exercício de 2020, no valor de até R$ 258.208,23 (duzentos e cinquenta e
oito mil, duzentos e oito reais e vinte e três centavos), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
4.4.50.00.00.00.00 —- Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos.........eerereeeeereaeneneereeerana scene eerraan ne resraa nana nte aananaa 258.208,23
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vi
ão Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 6º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$
258.208,23 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oito reais e vinte
e três centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada
no exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
c D
A B . Valor a ser
. . Provável Excesso na
Valor previsto Arrecadação . utilizado para
Recurso Vo . de arrecadação .
no exercício + Estimada no . fins deste
o no exercício (C=B-
Valores abertos exercício 4) decreto
(D<=C)
10200 21.523.721,74 | 21.781.929,97 258.208,23 258.208,23 |
TOTAL 258.208,23 |
Fonte: SMAFO/2020
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o
exercicio de 2020, no valor de até R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco
mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Teletone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc gov.br
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E
'refoitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
» - Departamento de Leis e Decretos
4.4.50.00.00.00.00 -— Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos... ereeneeaecanenaeranrena cre reneraancen aceno nen ena canoa ne reranteeso 225.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 8º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 7º desta lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 225.000,00
(duzentos e vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
n
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações
Diretas............cc ri ererere eee rre era rrerenseerass 225.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 10 de dezembro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 10/12/2020.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
lato ee iais em Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8395-4ADC-E10C-187B
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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4
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ICP VERIFICAÇÃO DAS
Brasil
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A DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 11/12/2020 08:03:32 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 11/12/2020 11:42:48 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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