| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6564 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 88/2020 que "Altera a Lei n.º 4.721, de 11/04/2011" |
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feitura de Canoinhea retaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento | Departamento de Leis e Decretos LEI Nº. 6.564 DE 06/01/2021 “ALTERA A LEI Nº 4.721 DE 11/04/2011” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4.721, de 11/04/2011, para a seguinte redação: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ANJOS DE PATAS — ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO BEM ESTAR ANIMAL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 11.980.820/0001-03, com sede e foro neste município. Parágrafo Único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 06 de janeiro de 2021. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06/01/2021. DIOGO CARLOS SEIDEL Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Ereteltura de Ron na “Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89480-000 | Santa Catarina [ef uuis ao ala vs Cx. Postal: 71 | Telefone ! (47) 3621- 7740 | E- mail: leisQpme.sc.gov. br CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. idoc.com.bríverificacao/ e informe o código 2300-9299-D466-5497 Assinado por 2 pessoas: DIOGO E ICP VERIFICAÇÃO DAS Eee ASSINATURAS Código para verificação: 2300-9299-D466-5497 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: “4 DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 08/01/2021 11:06:16 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) “/ | GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/01/2021 23:29:05 (GMT-083:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas. 1 doc.com.bríverificacao/2300-9299-D466-5497