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norma nº 6564/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6564 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaProjeto de Lei n.º 88/2020 que "Altera a Lei n.º 4.721, de 11/04/2011"
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feitura de Canoinhea
retaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
| Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 6.564 DE 06/01/2021
“ALTERA A LEI Nº 4.721 DE 11/04/2011”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4.721, de 11/04/2011, para a
seguinte redação:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ANJOS DE PATAS —
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO BEM ESTAR ANIMAL, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 11.980.820/0001-03, com sede e
foro neste município.
Parágrafo Único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de janeiro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 06/01/2021.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Ereteltura de Ron na “Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89480-000 | Santa Catarina
[ef uuis ao ala vs Cx. Postal: 71 | Telefone ! (47) 3621- 7740 | E- mail: leisQpme.sc.gov. br
CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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E
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“4 DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 08/01/2021 11:06:16 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
“/ | GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/01/2021 23:29:05 (GMT-083:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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