norma nº 6584/2021

LEI Nº. 6.584 DE 09/03/2021 
“AUTORIZA A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE 
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em 
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar acordo de 
cooperação técnica com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar 
de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº. 83.931.550/0001-51, com o 
objetivo de potencializar as ações da Prefeitura Municipal de Canoinhas, 
juntamente com o 3° Batalhão de Polícia Militar, no tocante à jardinagem do 
Município. 
Art. 2º. A Polícia Militar de Santa Catarina disponibilizará ao Município de 
Canoinhas um espaço de 200 m² (duzentos metros quadrados), no 3° Batalhão 
de Polícia Militar, para o acondicionamento de mudas e criação de canteiro de 
flores. 
Art. 3º. O Município de Canoinhas disponibilizará, sempre que solicitado, 
mudas de plantas produzidas no canteiro, para a manutenção dos jardins 
internos do 3° Batalhão de Polícia Militar. 
Art. 4º. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais 
como pessoal, deslocamentos de materiais, manutenção das instalações físicas 
correrão por parte da Prefeitura Municipal de Canoinhas. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 5º. Os serviços decorrentes do acordo de cooperação técnica objeto desta 
Lei serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes 
quaisquer remunerações pelos mesmos. 
Art. 6º. O prazo de vigência do acordo de cooperação técnica objeto desta Lei 
será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas (SC), 09 de março de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 09/03/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/03/2021 08:21:35 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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