norma nº 6585/2021

LEI Nº. 6.585 DE 11/03/2021 
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.581/2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 6.581/2021, que passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, 
mediante Termo de Permissão de Uso, a utilização do “PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, 
entre os dias 16 e 18 de março de 2021, pela ASSOCIAÇÃO DOS 
PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE, inscrita no CNPJ 
sob o nº. 04.476.726/0001-56, para a realização de Feira de Gado. 
Art. 2º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 6.581/2021, que passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do 
dia 16 de março de 2021, com o recebimento das dependências do 
Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um 
servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade 
Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 18 de março de 
2021, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de 
averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, 
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3EAE-4D42-E4B4-A334
ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações 
constatadas na vistoria inicial. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 11 de março de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 11/03/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3EAE-4D42-E4B4-A334
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3EAE-4D42-E4B4-A334
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 12/03/2021 08:28:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 12/03/2021 14:04:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3EAE-4D42-E4B4-A334