norma nº 6586/2021

LEI Nº. 6.586 DE 24/03/2021 
“CRIA MEMORIAL DOS EX-VICE-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE 
CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica criado o memorial dos ex-vice-prefeitos do Município de Canoinhas, 
com a finalidade de homenagear e de preservar a memória de tais autoridades. 
Art. 2º. O memorial a que se refere o artigo 1º desta Lei será órgão público 
municipal com fins culturais, localizado no prédio da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. O Município de Canoinhas procederá às adaptações 
necessárias no espaço físico da Prefeitura Municipal para funcionamento do 
memorial, respeitando as especificações do orçamento e demais legislação em 
vigor.
Art. 3º. As despesas decorrentes da estrutura e manutenção do memorial, tais 
como impressão de fotografias e aquisição de quadros, serão de 
responsabilidade dos ex-vice-prefeitos homenageados ou de suas famílias.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar de sua publicação. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 24 de março de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 24/03/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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