norma nº 6588/2021

LEI Nº. 6.588 DE 26/03/2021 
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO 
DE CANOINHAS – APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de 
parceria e promover a transferência de recurso financeiro, no exercício 
financeiro de 2021, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, da Lei 
Municipal nº. 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº. 99/2017, à entidade 
abaixo relacionada: 
I – APOCA – Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.613.939/0001-
57, com sede na Rua Benjamin Constant, nº. 902, Centro, Canoinhas – SC, até 
o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas 
com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que 
concorram para manutenção das atividades relacionadas ao objeto da parceria. 
Parágrafo único. O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de 
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de 
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 
31, II, da Lei Federal nº. 13.019/2014, art. 4º, §4º da Lei Municipal nº. 
6.059/2017 e art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal nº. 099/2017. 
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá 
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os 
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho 
apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, serão 
suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis 
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do 
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade 
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da 
Instrução Normativa TCE nº. 14/2012, devendo obrigatoriamente, quando 
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei 
Federal nº. 4.320/64, arts. 63 a 72 da Lei Federal nº. 13.019/2014, salvo 
justificativa fundamentada para atender o interesse público. 
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente 
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº. 4.320/64, a 
Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº. 101/2000, em 
especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções 
Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei Federal nº. 
13.019/2014, da Lei Municipal nº. 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº. 
099/2017. 
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da 
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta 
bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de 
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos 
do art. 69, da Lei Federal nº. 13.019/2014. 
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o 
exercício de 2021, no valor de até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a 
seguinte classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.50.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos............................................................................................39.000,00 
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Recursos 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde 
Art. 6º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei 
nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado 
de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 39.000,00 
(trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 301: Atenção Básica 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 1.21 – Construções, reformas e equipamentos para Saúde 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...............................................39.000,00 
Recursos 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde
Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores 
correntes e em Reais (R$). 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias. 
Canoinhas/SC, 26 de março de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 26/03/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 26/03/2021 18:00:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 29/03/2021 08:46:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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