norma nº 6590/2021

LEI Nº. 6.590 DE 29/03/2021 
“ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do 
artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal nº 
5.528/2015, para atuação junto à Secretaria Municipal da Saúde em virtude 
do “Estado de Calamidade Pública” na área da Saúde do Município de 
Canoinhas, nos termos do Decreto Estadual nº 562 de 14 de abril de 2020, 
para implementar as ações de atendimento e combate aos efeitos danosos do 
Coronavírus (Covid-19). 
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos destinados à Secretaria Municipal 
de Saúde, visando enfrentamento ao coronavírus (Covid-19): 
I – 02 (dois) enfermeiros, com carga horária de 40 horas semanais e 
vencimento de R$ 3.455,75 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais 
e setenta e cinco centavos) mensais, com curso superior em Enfermagem e 
respectivo registro no Conselho Profissional; 
II – 04 (quatro) técnicos de enfermagem, com carga horária de 40 horas 
semanais e vencimento de R$ 2.470,36 (dois mil, quatrocentos e setenta 
reais e trinta e seis centavos) mensais, com curso técnico em enfermagem e 
respectivo registro no Conselho Profissional. 
Art. 3º. A contratação para os cargos criados no artigo anterior, será feita 
mediante processo seletivo simplificado, de provas, de acordo com a Lei 
5.528/2015. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo de 
60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas, pelo mesmo prazo, enquanto 
perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de 
Covid-19. 
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei estarão vinculadas ao Regime 
Geral de Previdência Social (INSS). 
Art. 6º. As despesas complementares decorrentes da presente lei correrão 
por conta de dotações do Orçamento vigente. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Canoinhas, 29 de março de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 29/03/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 29/03/2021 18:58:34 (GMT-03:00)
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/03/2021 08:49:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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