norma nº 6591/2021

LEI Nº. 6.591 DE 12/04/2021 
“AUTORIZA A INSTITUIR O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS MUNICIPAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
 L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Publico Municipal autorizado a instituir no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Canoinhas, o mês da 
Conscientização do Autismo, a ser realizado anualmente em abril. 
Art. 2º - Serão realizadas anualmente, no mês de abril, atividades voltadas para 
a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas. 
Art. 3º - A critério dos gestores municipais poderão ser desenvolvidas as 
seguintes atividades, entre outras: 
I – promoção de palestras, eventos e atividades educativas; para crianças, 
adolescentes e profissionais da área, utilizando linguagem adequada para cada 
público alvo; 
II – veiculação de campanhas de mídias e disponibilização à população de 
informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificados 
sobre a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas, que 
contemplem a generalidade do tema. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas, 12 de abril de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 12/04/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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