norma nº 6593/2021

LEI Nº. 6.593 DE 20/04/2021 
“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder 
Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) 
ano, dos seguintes bens públicos: 
I – 01 (um) subsolador 5 hastes (patrimônio 77660) e 01 (uma) 
plaina niveladora (patrimônio 65177) em favor da ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DE ENTRE RIOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.346.257/0001-
60.
II – 01 (uma) grade aradora (patrimônio 74017) em favor da ASSOCIACAO DE 
MORADORES DA LOCALIDADE DE ANTA GORDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 
01.690.655/0001-00. 
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de 
que trata esta lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período. 
Art. 2º. A permissão de uso de bem público de que trata esta lei se destina
exclusivamente para uso das associações descritas no art. 1º desta lei e de seus
filiados em atividades agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas, 
sendo vedada a utilização do bem para finalidade diversa e sua transferência a 
terceiros. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização dos 
bens públicos objeto desta lei ficarão a cargo das entidades permissionárias 
descritas no art. 1ª desta lei, cabendo às referidas entidades a adoção de 
medidas preventivas de conservação e também reparadoras dos bens públicos
objeto desta lei. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7D1C-AC47-772B-8DB0
Art. 4º Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de 
uso autorizada por esta lei deverá a entidade permissionária promover o 
ressarcimento integral ao Município de Canoinhas.
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso V do art. 
1º da Lei nº. 6.576, de 16 de fevereiro de 2021. 
Canoinhas/SC, 20 de abril de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 20/04/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7D1C-AC47-772B-8DB0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7D1C-AC47-772B-8DB0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 22/04/2021 15:28:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 26/04/2021 08:25:47 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7D1C-AC47-772B-8DB0