norma nº 6595/2021

LEI Nº. 6.595 DE 29/04/2021 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO 
MUNICIPAL “BENEDITO THEREZIO DE CARVALHO”, AO “NAÇÃO ESPORTES 
FUTEBOL CLUBE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica autorizada a Cessão de Uso das dependências do ESTÁDIO 
MUNICIPAL “BENEDITO THEREZIO DE CARVALHO”, ao “Nação Esportes Futebol 
Clube”, inscrito no CNPJ sob nº 08.766.329/0001-70. 
§ 1º. A cessão de uso do imóvel descrito no caput, destina-se aos jogos amistosos 
e oficiais do Campeonato Catarinense de Futebol Profissional da Série “B”, Copa 
Santa Catarina e das partidas das categorias de base, em que o “Nação Esportes 
Futebol Clube” tiver o mando de campo, bem como o uso do Estádio Municipal 
uma vez por semana, para fins de treino à equipe profissional e categorias de 
base. 
§ 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados a partir da assinatura do respectivo instrumento, podendo ser 
prorrogado a qualquer tempo, desde que haja o interesse das partes. 
§ 3º. O cessionário, “Nação Esportes Futebol Clube”, deverá requerer a utilização 
desse espaço à Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas. 
§ 4º. Fica também autorizado o uso diário de uma sala com 17,20 m², a qual se 
encontra nas dependências do Estádio Municipal “Benedito Therezio de 
Carvalho”, onde será destinada a serviços inerentes à administração do “Nação 
Esportes Futebol Clube”.
Art. 2º. Fica autorizado ao “Nação Esportes Futebol Clube”, nos dias das partidas 
amistosas ou oficiais, a exploração financeira exclusiva da Praça de Esportes, aí 
compreendidos: o bar, a bilheteria, as vendas e a colocação de placas e banners 
publicitários. 
Art. 3º. Nas datas de jogos, o imóvel referido no art. 1º não poderá ser cedido a 
terceiros, sublocado, alienado ou prestado em garantia, seja a que título ou por 
que motivo for, no todo ou em parte, tampouco poderá ser alterada sua 
destinação. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. Poderá o Município, a qualquer momento, havendo a necessidade de 
promoção de atividades de interesse público na localidade, utilizar o espaço físico 
objeto desta cessão de uso. 
Art. 5º. Ficará a encargo do “Nação Esportes Futebol Clube”:
I – A limpeza que se fizer necessária, antes e depois das partidas; 
II – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos; 
III – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Estádio 
Municipal; 
IV – Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; 
V – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos. 
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a cessionária promover o ressarcimento ao Município. 
Art. 6º. Será de inteira responsabilidade do “Nação Esportes Futebol Clube”, a 
segurança das pessoas que circularem nas dependências do Estádio Municipal 
durante o período da Cessão de Uso, ficando responsável único e exclusivamente 
a responder a qualquer ação judicial decorrente das realizações dos jogos e uso 
das dependências do Estádio, inclusive relativa aos seus atletas e colaboradores, 
nas esferas civil, criminal e trabalhista. 
Art. 7º. Fica vedada, nas dependências do Estádio Municipal, a pichação, 
inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os 
bons costumes. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 29 de abril de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 29/04/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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