norma nº 6596/2021

LEI Nº. 6.596 DE 29/04/2021 
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OURO VERDE NO MUNICÍPIO DE 
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica autorizada a criação do programa "Ouro Verde" no Município de 
Canoinhas. 
Art. 2º. Através do programa referido no art. 1º desta Lei o Município de 
Canoinhas fica autorizado a realizar a troca de resíduos sólidos urbanos – RSU 
recicláveis –, pelos munícipes, nos pontos de coleta definidos pelo ente público, 
gerando créditos financeiros para compra de insumos no Mercado Público 
Municipal. 
Parágrafo único. Fica vedado o recebimento de resíduos de serviço de saúde - 
RSS, resíduos perigosos, e outros que não se enquadrem nas definições de 
resíduos sólidos urbanos recicláveis definidos pelo município. 
Art. 3º. Fica denominada de Moeda Ouro Verde (O$) os créditos financeiros 
gerados pela troca dos resíduos. 
§ 1º. O valor referido para a Moeda Ouro Verde (O$) será equivalente ao valor do 
Real Brasileiro (R$), sendo que O$ 1,00 corresponde a R$ 1,00. 
§ 2º. O crédito será concedido através do peso do material entregue pelo 
munícipe, sendo que 1 kg de material pesado converterá em O$0,50. 
Art. 4º. A troca dos resíduos sólidos poderá ser efetuada somente por pessoas 
físicas residentes no Município de Canoinhas e que estejam devidamente 
cadastradas no referido programa. 
§ 1º. Fica vedado o recebimento de resíduos sólidos oriundos de outros 
municípios. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C7E8-AE30-548A-F4F9
§ 2º. Os resíduos sólidos recicláveis decorrentes de pessoa jurídica poderão ser 
doados ao referido programa, ou entregues diretamente à Associação de 
Catadores do Município, ficando vedada a troca por créditos financeiros. 
Art. 5º. O programa "Ouro Verde” será coordenado pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente. 
Art. 6º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 
limitadas ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. 
Art. 7º. Esta lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, a contar de sua publicação. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 29 de abril de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 29/04/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: C7E8-AE30-548A-F4F9
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 30/04/2021 09:02:01 (GMT-03:00)
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 30/04/2021 15:54:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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