norma nº 6597/2021

LEI Nº. 6.597 DE 06/05/2021 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DE SANTA CATARINA – CBMSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante 
Termo de Cessão de Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para 
utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de 
Canoinhas, o veículo marca Ford, modelo Ranger, tipo caminhonete, combustível 
Diesel, ano de fabricação/modelo 2020/2021, cor vermelha, chassi nº. 
8AFAR23L1MJ221241, placa RLA-3B83.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser 
prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de 
qualquer das partes. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e 
utilização do veículo serão arcadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina. 
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina pelo zelo e pela guarda do veículo, devendo comunicar ao Município de 
Canoinhas a ocorrência de qualquer sinistro. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Parágrafo único. É responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou 
análoga). 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 06/05/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 06/05/2021 16:13:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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