norma nº 6598/2021

LEI Nº. 6.598 DE 06/05/2021 
“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante 
Termo de Permissão de Uso, a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES 
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, entre os dias 28 e 30 de maio de 2021, pela 
ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE, inscrita 
no CNPJ sob o nº. 04.476.726/0001-56, para a realização de Feira de Gado. 
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações constantes na Portaria SES nº. 
999 de 23/12/2020 e suas alterações. 
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 28 de 
maio de 2021, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela 
Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 30 de maio de 2021, 
quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado 
em que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas 
pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, 
conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. 
Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E 
REGIÃO - APECARE realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 
100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes 
ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, 
de responsabilidade da permissionária: 
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; 
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos; 
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; 
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; 
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento. 
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o 
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos; 
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido
pelo Corpo de Bombeiros; 
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo 
entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; 
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; 
X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e 
iluminação das vias internas e externas do Parque; 
XI – A limpeza do Parque após o evento; 
XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros; 
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. 
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE 
CANOINHAS E REGIÃO - APECARE a segurança das pessoas que circularem nas 
dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável único 
e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do 
evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em 
frente às dependências do parque. 
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e 
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. 
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 06 de maio de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 06/05/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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