norma nº 6602/2021

LEI Nº. 6.602 DE 20/05/2021
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS – APAE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante 
Termo de Cessão de Uso, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Canoinhas - APAE, inscrita no CNPJ sob nº. 83.166.793/0001-40, o veículo Fiat 
Siena, ano de fabricação/modelo 2020/2021, cor branca, combustível 
álcool/gasolina, chassi nº. 9BD19710HM3393445, renavam nº. 01247760798, 
placa REI1G20.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser 
prorrogado por igual período e também rescindido a qualquer tempo, desde que 
haja o interesse de qualquer das partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e 
utilização do veículo serão arcados pela Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Canoinhas - APAE.
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Canoinhas - APAE pelo zelo e guarda do veículo, devendo 
comunicar o Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
Parágrafo único. É responsabilidade da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Canoinhas - APAE responder por eventuais transgressões à 
legislação de trânsito (ou análoga).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 20 de maio de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 20/05/2021.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.