norma nº 6605/2021

LEI Nº. 6.605 DE 25/05/2021 
“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO ARTISTA LOCAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Esta lei, denominada “Lei de Incentivo ao Artista Local”, dispõe 
critérios para contratação de artistas, bandas, músicos, grupos locais e afins, 
para apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos, 
culturais, musicais, exposições, shows e similares, que receberem subvenções 
sociais, ou financeiras, ou auxilio financeiros do Poder Público Municipal ou 
através dele, para sua realização. 
Parágrafo único. Esta lei não se aplicará aos shows, eventos, manifestações 
artísticas e culturais, e similares, que não receberem recursos financeiros do 
Poder Público Municipal direta ou indiretamente para sua realização. 
Art. 2º - (VETADO) 
§ 1º. A liberação dos recursos públicos referidos nesta Lei somente será 
concretizada após a entrega de cópia do contrato prévio com os profissionais 
locais, devidamente regularizado nos órgãos competentes e que se encontrem 
em conformidade com o disposto no caput deste artigo. 
§ 2º. (VETADO) 
§ 3º. É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos 
que os artistas locais estejam devidamente regularizados perante os órgãos 
competentes. 
Art. 3º - Os contratantes e os contratados deverão estar impreterivelmente com 
a sua situação fiscal e tributária devidamente regularizada e atualizada 
perante os órgãos municipais, estaduais e federais. 
Art. 4º - Será obrigatória a prestação de contas por parte dos contratantes, 
junto ao Poder Público, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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§ 1º. O prazo para prestação de contas referido no caput deste artigo será 
contado a partir da data de encerramento da programação oficial do evento. 
§ 2º. O atraso na prestação de contas acarretará na impossibilidade da 
empresa responsável em contratar com o Poder Público enquanto não for 
sanado o atraso. 
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei, bem como qualquer fraude, 
falsidade ou simulação que vise burlar os preceitos da preservação e incentivo 
á cultura local acarretará na impossibilidade do autor em receber, direta ou 
indiretamente, recursos do Poder Público Municipal pelo prazo de 08 (oito) 
anos, contados a partir da data do fato, sem prejuízo de eventuais 
responsabilidades civis e criminais decorrentes dos atos. 
Art. 6º - Todos os eventos realizados dentro dos parâmetros desta lei deverão 
igualmente obedecer ao regulado pela legislação municipal em vigência.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 25 de maio de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 25/05/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 27/05/2021 08:38:47 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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