norma nº 6606/2021

LEI Nº. 6.606 DE 14/06/2021 
“ALTERA A LEI Nº. 2.711, DE 14 DE AGOSTO DE 1995, QUE INSTITUI O 
FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS –
FROHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.711, de 14 de agosto de 1995, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º. O Fundo Rotativo Habitacional do Município de 
Canoinhas – FROHAB, instituído pela Lei Municipal nº 2.711/95 
de 14/08/1995, passa a denominar-se Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social – FMHIS. 
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social – FMHIS, de natureza orçamentária, financeira e contábil, 
tem por objetivo centralizar e gerenciar recursos para cofinanciar 
a gestão, os serviços, os programas e projetos destinados a 
implantar e implementar Políticas Habitacionais de Interesse 
Social. 
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 2.711, de 14 de agosto de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social – FMHIS: 
I – recursos provenientes das receitas do Município, por meio de 
dotações orçamentárias, cujo montante fica definido no orçamento 
de cada ano conforme as disponibilidades financeiras do 
Município; 
II – recursos provenientes de empréstimos, contribuições e 
doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos 
de cooperação nacionais e internacionais para programas e 
projetos de habitação de interesse social; 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferência 
de legados de entidades nacionais, internacionais, 
governamentais e não governamentais; 
IV – contribuições, subvenções ou auxílios específicos de órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, Federal, Estadual 
ou Municipal; 
V – receitas provenientes de convênios, acordos, contratos ou 
instrumentos congêneres realizados entre o Município e entidades 
governamentais e não governamentais; 
VI – receitas provenientes da alienação de imóveis, e prestações 
recebidas dos mutuários por meio de contratos de alienação; 
VII – receitas provenientes da amortização da dívida dos 
beneficiários de programas habitacionais de interesse social; 
VIII – recursos provenientes do Fundo Nacional e Estadual de 
Habitação de Interesse Social; 
IX – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, 
realizadas na forma da Lei. 
Parágrafo Único. Ao final de cada exercício financeiro, sendo 
apurado superávit financeiro do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social – FMHIS, os recursos superavitários 
permanecerão sob a administração do fundo, sendo vedada a 
aplicação desses valores em outras finalidades. 
Art. 3º. O artigo 3º da Lei nº 2.711, de 14 de agosto de 1995, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 3º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social – FMHIS serão destinados às ações 
vinculadas, em especial: 
I – programas e projetos habitacionais de interesse social; 
II – operar como agente financiador de Programas Habitacionais 
de Interesse Social; 
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III – aquisição, construção, conclusão e mão de obra para 
reforma, assim como melhorias de unidades habitacionais de 
interesse social em áreas urbanas e rurais do Município; 
IV – aquisição de materiais de construção para ampliação e 
reformas de unidades habitacionais; 
V – aquisição e identificação de terrenos vinculados à implantação 
de projetos habitacionais de interesse social; 
VI – outros programas, projetos, ações, intervenções e despesas 
operacionais que visem implementar ações na área de habitação 
de interesse social desde que deliberadas pelo Conselho 
Municipal de Habitação, gestor do Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social – FMHIS. 
§ 1º. Somente poderão ser beneficiadas as famílias que residam 
no Município há mais de 3 (três) anos e que não tenham sido 
beneficiadas com recursos do referido fundo nos últimos 5 (cinco) 
anos. 
§ 2º. As famílias que apresentarem grau de vulnerabilidade 
deverão apresentar a documentação comprobatória conforme 
especificado no Parágrafo Primeiro, para compor a análise e 
avaliação do assistente social vinculado à Secretaria Municipal de 
Habitação. 
§ 3º. Será estabelecido por meio de Resolução do Conselho 
Municipal de Habitação um teto máximo de valores para a 
liberação de materiais de construção pela Secretaria Municipal de 
Habitação, sem necessidade de avaliação e aprovação prévia pelo 
Conselho. 
§ 4º. Nos casos de força maior, fortuito, sinistro ou situação de 
risco eminente, devidamente comprovados pelos órgãos 
competentes, fica a Secretaria Municipal de Habitação, mediante 
Estudo Social, autorizada a liberar os recursos sem autorização 
prévia do Conselho Municipal de Habitação. 
Art. 4º. O artigo 4º da Lei nº 2.711, de 14 de agosto de 1995, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
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Art. 4º. A Secretaria Municipal de Habitação é o órgão da 
administração pública responsável pela coordenação e execução 
da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e da 
coordenação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
– FMHIS. 
Art. 5º. O artigo 5º da Lei nº 2.711, de 14 de agosto de 1995, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 5º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será 
gerido pelo Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional que 
passa a denominar-se Conselho Municipal de Habitação órgão 
colegiado de caráter consultivo, deliberativo e participativo com 
representação paritária entre governo e sociedade civil. 
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Habitação é 
vinculado à estrutura do órgão da administração pública 
municipal responsável pela coordenação da política municipal de 
habitação que lhe dará apoio administrativo. 
Art. 6º. O artigo 6º da Lei nº 2.711, de 14 de agosto de 1995, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 6º. O Conselho Municipal de Habitação será composto por 
dez (12) membros efetivos e seus respectivos suplentes, 
respeitando os seguintes critérios: 
I – Seis membros efetivos e seus respectivos suplentes, oriundos 
de órgãos governamentais, os quais serão nomeados por ato do 
Chefe do Poder Executivo, sendo: 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência 
Social; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamentos; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; 
01 (um) representante do Departamento Jurídico. 
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II – Seis membros efetivos e seus respectivos suplentes, 
representantes da sociedade civil, eleitos em Fórum especialmente 
designado para este fim, o qual será coordenado pelo Conselho 
Municipal de Habitação. 
§ 1º. Caberá à presidência do Conselho Municipal de Habitação 
encaminhar ao órgão oficial do Município responsável pelas 
publicações, a convocação do Fórum de que trata esse artigo, por 
meio de chamamento público em diário de circulação municipal. 
§ 2º. Após a escolha dos representantes da Sociedade Civil, a 
presidência do CMH encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a 
nominata para a respectiva nomeação em forma de decreto. 
Art. 7º. Ficam acrescidos os artigos 7º, 8º, 9º, 10º e 11 à Lei nº 2.711, de 14 de 
agosto de 1995, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Habitação terá a duração de 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
Art. 8º. Ao Conselho Municipal de Habitação de Canoinhas como 
gestor do Fundo Municipal Habitação de Interesse Social – FMHIS, 
tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar, fortalecer e 
fiscalizar a Política de Habitação, em âmbito municipal. 
Art. 9º. São atribuições do Conselho Municipal de Habitação 
(CMH): 
I – elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de 
normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo 
de orientar seu funcionamento; 
II – aprovar e acompanhar as ações da Política Municipal de 
Habitação; 
III – normatizar as ações e procedimentos da Política Municipal de 
Habitação; 
IV – deliberar sobre os contratos de alienação para vendas de 
lotes; 
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V – aprovar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social; 
VI – promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso 
a programas e projetos habitacionais; 
VII – promover audiências públicas e conferências municipais de 
interesse público; 
VIII – acompanhar e deliberar sobre o Programa de Regularização 
Fundiária; 
IX – acompanhar a seleção de beneficiários quando da 
implantação de novos conjuntos habitacionais. 
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei ficarão a cargo da 
dotação orçamentária do Município de Canoinhas. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as Leis 
nº. 3.130, de 27 de março de 2000, nº. 3.881 de 23 de setembro de 2005, nº. 
4.062 de 11 de agosto de 2006, nº. 5.278 de 12 de março de 2014, nº. 6.273 de 
27 de setembro de 2018 e as demais disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 14 de junho de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 14/06/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3F8A-7D9B-A602-B866
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 16/06/2021 15:51:27 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/06/2021 16:47:19 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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