norma nº 6607/2021

LEI Nº. 6.607 DE 14/06/2021 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS 
A TÍTULO DE INCENTIVO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, por intermédio do Fundo Rotativo 
Habitacional - FROHAB, autorizado a conceder desconto, a título de incentivo 
social, sobre o saldo devedor constante do instrumento contratual firmado 
entre o contratante e o Município de Canoinhas. 
Parágrafo único. O desconto de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os 
contratos firmados através do Fundo Rotativo Habitacional – FROHAB, 
referentes aos lotes adquiridos em loteamentos existentes há mais de 04 
(quatro) anos e incidirão sobre o valor constante nos respectivos instrumentos, 
devidamente corrigidos conforme índices oficiais, dele sendo excluídos juros, 
multa e taxa de custo operacional. 
Art. 2º. O desconto vincula-se ao percentual de parcelas pagas no momento da 
entrada em vigor desta Lei, nos termos abaixo: 
I – Para os contratos com quitação superior a 50% (cinquenta por cento) dos 
valores previstos no instrumento contratual, serão concedidos 50% (cinquenta 
por cento) de desconto sobre o débito pendente, para pagamento à vista. 
II – Para os contratos com quitação inferior a 50% (cinquenta por cento) dos 
valores previstos no instrumento contratual, serão concedidos 30% (trinta por 
cento) de desconto sobre o débito pendente, para o pagamento à vista. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 3º. Os benefícios contidos nesta Lei vigorarão pelo período de 360 dias 
(trezentos e sessenta dias), podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo 
período, por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, mediante 
recomendação do Conselho Gestor do FROHAB. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 14 de junho de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 14/06/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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