norma nº 6608/2021

LEI Nº. 6.608 DE 14/06/2021 
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.319, 
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
 LEI 
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do art. 3º da Lei nº. 6.319, de 19 de 
dezembro de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo será composto por 
16 (dezesseis) membros e seus respectivos suplentes, 
escolhidos dentre representantes do Poder Público e de 
entidades privadas, com a seguinte composição: 
I – Entidades Públicas: 
a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo; 
b) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
c) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 
d) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
e) um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
f) representante da Fundação Cultural de Canoinhas; 
g) representante da Câmara de Vereadores de Canoinhas; 
h) representante da EPAGRI. 
II – Entidades Privadas: 
a) representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares 
e Similares de Canoinhas – SINPLANOR; 
b) representante do Sindicato do Comércio Varejista de 
Canoinhas – SINDILOJAS; 
c) representante da Associação Empresarial de Canoinhas –
ACIC; 
d) representante da Associação Canoinhense de Turismo –
ACATUR; 
e) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de 
Canoinhas – CDL; 
f) representante das agências de viagens; 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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g) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial – Senac Canoinhas; 
h) representante do Serviço Social do Comércio – Sesc 
Canoinhas. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 14 de junho de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 14/06/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 15/06/2021 15:12:47 (GMT-03:00)
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 15/06/2021 16:24:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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