norma nº 6609/2021

LEI Nº. 6.609 DE 14/06/2021 
“RECONHECE A BANDA MUSICAL NOVOS TALENTOS COMO PATRIMÔNIO 
CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
 LEI 
Art. 1º. Fica declarado a Banda Musical Novos Talentos como Patrimônio 
Cultural Imaterial do Município de Canoinhas nos termos do art. 216 da 
Constituição Federal. 
Art. 2º. Autoriza a Banda Musical Novos Talentos a utilização desse título para 
a busca de parcerias publico/privadas. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei compreende-se como Patrimônio Cultural 
Imaterial as práticas musicais e corpóreas, o espírito cooperativo e 
representativo gerando um sentimento de identidade e continuidade. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 14 de junho de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 14/06/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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