norma nº 6610/2021

LEI Nº. 6.610 DE 01/07/2021 
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
CANOINHAS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a 
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2021, através de 
termo de parceria a ser firmado, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, da 
Lei Municipal nº. 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº. 99/2017, à entidade 
abaixo relacionada: 
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas - APAE, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.166.793/0001-40, com 
sede na Rua Senador Felipe Schmidt, 658, Centro, Canoinhas – SC, até o valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal 
e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para 
manutenção das atividades relacionados ao objeto da parceria.
Parágrafo único. O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de 
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de 
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 
31, II, da Lei Federal nº. 13.019/2014, art. 4º, §4º, da Lei Municipal nº. 
6.059/2017 e art. 4ª, § 4º, do Decreto Municipal nº. 099/2017. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá 
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os 
objetivos e finalidades da entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho 
apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, serão 
suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente. 
Parágrafo único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis 
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. 
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do 
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade 
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da 
Instrução Normativa TCE nº. 14/2012, devendo obrigatoriamente, quando 
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei 
Federal nº. 4.320/64, arts. 63 a 72 da Lei Federal nº. 13.019/2014, salvo 
justificativa fundamentada para atender o interesse público. 
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente 
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº. 4.320/64, a 
Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº. 101/2000, em 
especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções 
Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei Federal nº. 
13.019/2014, da Lei Municipal nº. 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº. 
099/2017. 
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da 
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta 
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bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de 
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos 
do art. 69, da Lei Federal nº. 13.019/2014. 
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para 
o exercício de 2021, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte 
classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.41 – Manutenção do FMAS/SEMAS 
3.3.50.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos..........................................................................................10.000,00 
Recursos 10000 – Recursos Ordinários 
Art. 6º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta Lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei 
nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos 
provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 10.000,00 
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(dez mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no 
exercício de 2021, como é demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + Valores 
abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Provável Excesso 
de arrecadação 
no exercício 
(C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
10000 52.609.539,49 52.619.539,49 10.000,00 10.000,00 
TOTAL 10.000,00 
 Fonte: SMAFO/2021 
 
Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores 
correntes e em Reais (R$). 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias. 
Canoinhas/SC, 01 de julho de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 01/07/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 02/07/2021 16:34:00 (GMT-03:00)
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Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/07/2021 08:41:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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