norma nº 6616/2021

LEI Nº. 6.616 DE 14/07/2021 
“ALTERA O NOME DA CASA DE PASSAGEM SANTA CLARA, CRIADA PELA LEI 
N° 3.693, DE 13 DE ABRIL DE 2004”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º - A Casa de Passagem Santa Clara, criada pela Lei Municipal n° 3.693, de 
13 de abril de 2004, passa a ser denominada “Serviço de Acolhimento Institucional 
para Crianças e Adolescentes de Canoinhas”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 14 de julho de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 14/07/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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