norma nº 6611/2021

LEI Nº. 6.611 DE 05/07/2021 
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E NÃO 
APROVEITADOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO 
FUNDO PENITENCIÁRIO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica autorizada a doação de 20 (vinte) unidades de suporte para 
luminárias públicas em topo de poste com sensor fotocélula ao ESTADO DE 
SANTA CATARINA, através do FUNDO PENITENCIÁRIO DE SANTA 
CATARINA, inscrito no CNPJ sob o número 01.577.780/0001-08, para 
utilização exclusiva da UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA DE CANOINHAS. 
Parágrafo único. Os bens móveis relacionados no art. 1º desta Lei são 
considerados inservíveis e não aproveitados pela Administração Pública 
Municipal, sendo avaliados em R$ 3.701,12 (três mil, setecentos e um reais e 
doze centavos).
Art. 2º. A doação dos materiais destina-se única e exclusivamente à 
substituição dos suportes das luminárias do pátio da Unidade Prisional 
Avançada de Canoinhas, conforme requerimento. 
Art. 3º. É de responsabilidade da beneficiária, utilizar os materiais 
exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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dos bens mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra 
forma, além de zelar pela guarda dos equipamentos. 
Art. 4º. Ocorrendo a reversão dos materiais, em razão do descumprimento 
das condições estabelecidas, os equipamentos deverão ser retirados da 
entidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do ato que 
determinar a reversão. 
Art. 5º. Fica autorizada a baixa dos equipamentos do patrimônio municipal. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 05 de julho de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 05/07/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 06/07/2021 08:36:38 (GMT-03:00)
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 07/07/2021 16:41:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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