norma nº 6612/2021

LEI Nº. 6.612 DE 05/07/2021 
“ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do 
artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal nº.
5.528/2015, para atuação junto à Secretaria Municipal da Saúde em virtude do 
“Estado de Calamidade Pública” na área da Saúde do Município de Canoinhas, 
nos termos do Decreto Estadual nº. 562 de 14 de abril de 2020, para
implementar as ações de atendimento e combate aos efeitos danosos do
Coronavírus (Covid-19). 
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos destinados à Secretaria Municipal de 
Saúde, visando enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19): 
I – 02 (dois) cargos de Fisioterapeuta, com carga horária de 30 horas semanais e 
vencimento de R$ 3.809,78 (três mil, oitocentos e nove reais e setenta e oito 
centavos) mensais, com curso superior em fisioterapia e respectivo registro no 
Conselho Profissional; 
II – 04 (quatro) cargos de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais e 
vencimento de R$ 3.455,75 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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setenta e cinco centavos) mensais, com curso superior em enfermagem e 
respectivo registro no Conselho Profissional. 
Art. 3º. A contratação para os cargos criados no artigo anterior será feita 
mediante processo seletivo simplificado, de provas, de acordo com a Lei 
Municipal nº. 5.528/2015. 
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo de 60
(sessenta) dias, podendo ser prorrogadas, pelo mesmo prazo, enquanto perdurar 
o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Coronavírus 
(Covid-19). 
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei estarão vinculadas ao Regime 
Geral de Previdência Social (INSS). 
Art. 6º. As despesas complementares decorrentes da presente lei correrão por 
conta de dotações do Orçamento vigente. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 05 de julho de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 05/07/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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