norma nº 6614/2021

LEI Nº. 6.614 DE 13/07/2021 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES 
DESTINADOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, 
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ nº. 
83.192.096/0001-64, CNES nº. 2491249, para repasse de até R$ 2.880.000,00 
(dois milhões e oitocentos e oitenta mil reais), em 6 (seis) parcelas mensais, cuja 
finalidade é a transferência de recursos financeiros oriundos do Ministério da 
Saúde para o custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II 
Adulto e Pediátrico para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá início a partir da 
data de assinatura do instrumento e término em 31/12/2021. 
Art. 3º. A entidade beneficiada se sujeita à aplicação dos recursos dentro de suas 
finalidades estatutárias e de acordo com o plano de aplicação para o respectivo 
custeio. 
Art. 4º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em 
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do Município 
e do Ministério da Saúde, apresentando a comprovação das despesas custeadas 
pelos valores que são objeto dessa Lei, até 30 (trinta) dias após o ingresso de cada 
parcela. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CE2E-3529-97DA-092B
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 13 de julho de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 13/07/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CE2E-3529-97DA-092B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 13/07/2021 14:57:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 13/07/2021 17:02:50 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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