norma nº 6615/2021

LEI Nº. 6.615 DE 14/07/2021 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA NOVO 
AMANHECER”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a filial da ASSOCIAÇÃO 
TERAPÊUTICA NOVO AMANHECER, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ) sob o n° 05.510.658/0003-29, com sede neste município. 
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e 
vantagens de legislação vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 14 de julho de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 14/07/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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