norma nº 6618/2021

LEI Nº. 6.618 DE 24/08/2021 
“DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS 
DOMÉSTICOS E SILVESTRES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 
CANOINHAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado incluir a conscientização 
sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres junto aos temas 
transversais dos Parâmetros Curriculares Nacionais a ser trabalhado dentro 
das diretrizes curriculares municipais sem prejuizo das demais disciplinas 
escolares e em conformidade o Art. 40 da Lei Municipal n° 4.851 de 
14/11/2011. 
Art. 2º - A conscientização de que trata esta Lei poderá ser divulgada por 
meio de palestras, estudos e debates que abordem os seguintes temas: 
I – proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres; 
II – adoção e posse responsável dos animais domésticos; 
III – divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra 
animais e suas penalidades. 
Parágrafo único. Poderão ser adotadas metodologias de ensino adequadas a 
abordagem e apresentação de acordo com os níveis de ensino. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta 
Lei, nos termos da Lei Orgânica Municipal 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 24 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 24/08/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2269-DCF0-84CF-0DF3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 26/08/2021 15:49:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 27/08/2021 11:25:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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