norma nº 6621/2021

LEI Nº. 6.621 DE 27/08/2021 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE 
PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS 
DE PROPRIEDADE DE EDERSON FRANCISCO FIGURA E CHARLENE 
KARINE DE SOUZA FIGURA.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desapropriar através 
da presente lei, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto n.º 
144/2021, a área de terras com 1.387,77 m² (um mil, trezentos e oitenta e sete 
metros e setenta e sete decímetros quadrados), parte de uma área maior com 
6.740,00 m² (seis mil, setecentos e quarenta metros quadrados), situado no 
Bairro Boa Vista, de propriedade de Ederson Francisco Figura e Charlene 
Karine de Souza Figura, matriculado sob o n.º 36.148 no Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC. 
 
Parágrafo único. A área a ser desapropriada destina-se única e exclusivamente 
à abertura de via pública, a qual já se encontra consolidada e denominada pela 
Lei Municipal n.º 6.514, de 10 de junho de 2020, como Servidão Jovino Pereira, 
vedada qualquer finalidade diversa. 
Art. 2º. A desapropriação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei ocorrerá sem 
ônus financeiro para o município. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 27 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 27/08/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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