norma nº 6622/2021

LEI Nº. 6.622 DE 31/08/2021 
“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À 
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DO 
PLANALTO NORTE CATARINENSE - COOPERLEITE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do 
Poder Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo 
prazo de 1 (um) ano, de 01 (um) conjunto de fenação (patrimônio n.º 
79415), o qual é composto por uma segadeira, um ancinho, uma 
enfardadeira e uma empacotadora, em favor da COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PLANALTO 
NORTE CATARINENSE - COOPERLEITE, inscrita no CNPJ sob o n.º 
12.772.833/0001-50. 
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem 
público de que trata esta Lei poderá ser prorrogado uma única vez por 
igual período. 
Art. 2º. A permissão de uso de bem público de que trata esta Lei se 
destina ao uso pela permissionária em propriedades rurais do 
Município de Canoinhas, que atendam às finalidades previstas no 
estatuto da cooperativa, as quais serão devidamente descritas em 
instrumento próprio. 
Parágrafo único. Fica vedada a utilização do bem público objeto desta 
Lei para finalidade diversa da prevista no caput do presente artigo bem 
como sua transferência a terceiros. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e 
utilização do bem público ficarão a cargo da entidade permissionária 
descrita no art. 1ª desta Lei, cabendo a referida entidade a adoção de 
medidas preventivas de conservação e também reparadoras do bem 
público objeto desta lei. 
Art. 4º. Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da 
permissão de uso autorizada por esta Lei deverá a entidade 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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permissionária promover o ressarcimento integral ao Município de 
Canoinhas. 
 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 31 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 31/08/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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