norma nº 6623/2021

LEI Nº. 6.623 DE 31/08/2021 
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DO RESTAURANTE 
FERROVIÁRIO LOCALIZADO NO COMPLEXO TURÍSTICO E CULTURAL DE 
MARCÍLIO DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso das 
dependências do Restaurante Ferroviário, com a área total de 285,77 m² 
(duzentos e oitenta e cinco metros e setenta e sete decímetros quadrados), 
localizado no Complexo Turístico e Cultural de Marcílio Dias, para fins de 
implementação e exploração dos serviços de restaurante e similares. 
Art. 2º. A concessão de uso de que trata o art. 1º da presente Lei deverá ser 
formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas 
Leis n.º 8.666/93 e n.º 8.987/95 e suas alterações. 
Art. 3º. O prazo de duração da concessão de uso será de 12 (doze) meses, 
contados da data da celebração do contrato, podendo ser prorrogado por igual 
período, até o limite de 20 (vinte) anos. 
Art. 4º. A exploração dos serviços a serem prestados ficará sujeita à legislação e à 
fiscalização por parte do Poder Executivo Municipal, incumbindo aos que a 
executarem a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos 
usuários. 
Art. 5º. Caberá à concessionária a utilização adequada do imóvel cedido bem 
como todos os ônus e encargos de conservação e de manutenção, devendo 
responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a 
terceiros. 
Art. 6º. É vedada a utilização do espaço cedido para finalidade diversa da 
prevista na presente Lei bem como a subconcessão total ou parcial desse. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 7º. As demais normas e condições de exploração dos serviços serão dispostas 
em edital de licitação próprio.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 31 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 31/08/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 01/09/2021 13:12:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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