norma nº 6624/2021

LEI Nº. 6.624 DE 31/08/2021 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER 
E A PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO PIS/PASEP”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo do Município de Canoinhas a 
reconhecer e a pagar dívida referente ao não pagamento do PIS-Pasep incidente 
sobre o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação), relativo ao ano de 2010, no valor 
de R$ 485.410,99 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e 
noventa e nove centavos). 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 31 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 31/08/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3F80-F3F1-1192-77FB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3F80-F3F1-1192-77FB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 01/09/2021 09:47:51 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 01/09/2021 13:11:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3F80-F3F1-1192-77FB