norma nº 6625/2021

LEI Nº. 6.625 DE 31/08/2021 
“AUTORIZA A REDUÇÃO DOS JUROS E DAS MULTAS COMO INCENTIVO À 
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono o seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Os débitos existentes junto à Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro 
de 2020, inscritos em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, executados ou
a executar, constituídos ou não, terão redução nas multas e nos juros de mora ou 
compensatórios que tiverem sido aplicados no período entre o vencimento e a data de 
sua consolidação, de acordo com os critérios abaixo apresentados: 
I - Redução de 100% (cem por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento em 
cota única, vencível esta em 10 (dez) dias corridos, a contar da assinatura do termo 
de confissão de dívida firmado junto ao Setor de Tributos; 
II - Redução de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento em 
até 120 (cento e vinte) parcelas iguais e fixas, à exceção da entrada que deverá ser 
paga no ato do requerimento do Refis, vencível a 1ª parcela em até 30 (trinta) dias 
contados da assinatura do termo de confissão de dívida e assim, sucessivamente, até 
o completo e integral pagamento do débito em referência. 
§ 1º - O parcelamento previsto no inciso II deste artigo, somente será deferido 
mediante o pagamento de entrada no percentual de 20% (vinte) por cento do 
montante total do débito em nome do contribuinte. 
§ 2º - O parcelamento previsto no inciso II deste artigo deverá respeitar, ainda, o 
valor previsto para as parcelas mínimas, contidos no artigo 70, inciso I, da Lei 
Complementar Municipal nº 0008/2005. 
§ 3º - Entendem-se como débitos vencidos junto à Fazenda Pública Municipal todos
aqueles oriundos de impostos municipais, taxas municipais e contribuição de 
melhoria devidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária e não pagos a partir da
ocorrência do respectivo fato gerador. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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§ 4º - Ocorrerá a consolidação do débito tributário após a adesão do contribuinte ao 
presente programa de recuperação fiscal perante o Fisco Municipal, mediante 
assinatura do termo de confissão de dívida, com o pagamento integral do débito e,
nos casos daqueles já executados, incidirá o pagamento das custas processuais, 
incluídos os honorários advocatícios. 
§ 5º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma 
irretratável e irrevogável e pagos na forma desta lei. 
Art. 2º. Aos débitos objeto dos benefícios de que trata esta lei, serão acrescidos de 
correção monetária pela variação acumulada do INPC/IBGE ou outro índice que 
venha a substitui-lo no período compreendido entre o vencimento da obrigação e a 
data da consolidação, devendo ser quitado pelo contribuinte nos termos do art. 1º 
desta lei, através da emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal –
DAM e mediante assinatura do termo de confissão de dívida pelo Setor de Tributação 
da Prefeitura Municipal, desde que não ultrapasse o último dia da vigência desta lei. 
Art. 3º. Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem quitados nos termos 
dos arts. 1º e 2º, serão automaticamente convertidos em renda ao Município, 
realizando o contribuinte a quitação do saldo remanescente se houver. 
Art. 4º - A adesão do Refis previsto nesta lei somente será deferido ao contribuinte 
constante no cadastro imobiliário ou mobiliário devidamente registrado no 
departamento tributário municipal ou, mediante, procuração por instrumento 
público, exarada para esta finalidade ou, no caso de inventário, mediante o termo de 
compromisso de inventariante emitido via judicial ou extrajudicial e/ou certidão de 
óbito. 
Parágrafo Único - No momento da adesão, o contribuinte deverá, ainda, apresentar 
ao fisco municipal os seguintes documentos: 
a) Quanto ao cadastro imobiliário, o documento comprobatório da propriedade, qual 
seja, matrícula atualizada, ou de posse do imóvel devidamente registrado, além de 
documentos pessoais; 
b) Quanto ao cadastro mobiliário, o respectivo contrato social, estatuto social, em se 
tratando de pessoa jurídica. 
Art. 5º. O contribuinte será excluído do Programa previsto nesta lei, na seguinte 
hipótese: 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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I – Quando da inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não do 
parcelamento. 
Parágrafo Único – A exclusão do contribuinte do Refis acarretará a imediata 
exigibilidade do débito tributário confessado e não pago, com a revogação dos 
descontos concedidos, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais 
previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas. 
Art. 6º. O FISCO Municipal expedirá, no âmbito de sua respectiva competência, os 
atos necessários à execução desta Lei, os quais deverão ser formalizados através de 
Decreto Executivo a ser editado no prazo de 15 (quinze) dias contados do início de 
vigência desta Lei. 
Art. 7º. Não serão objeto dos benefícios previstos nesta Lei os débitos oriundos de 
programas habitacionais desenvolvidos pelo Município, os quais deverão ser 
renegociados nos termos da Lei própria e não poderão constituir impedimento à 
obtenção dos benefícios desta Lei. 
Art. 8º. Ao sujeito passivo que optar pelo pagamento de seus débitos na forma que 
trata esta Lei, fica vedado a concessão de qualquer outro desconto ou remissão que 
não os aqui mencionados. 
Art. 9º. O prazo para adesão ao REFIS previsto nesta lei, dar-se-á desde a sua 
entrada em vigor até o dia 21 de dezembro do ano de 2021. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 31 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 31/08/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CF42-A1C5-5700-5056
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 01/09/2021 10:05:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 01/09/2021 13:16:29 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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