norma nº 6629/2021

LEI Nº. 6.629 DE 31/08/2021 
“AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, a título de 
empréstimo, em favor do CLUBE CANOINHAS BIKE TEAM, inscrito no CNPJ sob o n.º 
31.933.561/0001-77, os seguintes bens públicos: 2 (duas) tendas 5x5, 1 (uma) unidade 
de som de pequeno porte, 5 (cinco) tendas 2x2, e 20 (vinte) metros de grades de proteção 
e/ou cavaletes. 
Parágrafo primeiro. O empréstimo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para 
utilização no evento “1º Desafio de XCO Canoinhas Bike Team”, que será realizado no dia
05 de setembro de 2021 no Sítio Esmeralda, situado na Localidade do Salto da Água 
Verde, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de aplicação de sanções 
administrativas. 
Parágrafo segundo. O transporte do objeto disponibilizado até o local do evento é de 
responsabilidade da referida associação, assim como a sua devolução ao Município de 
Canoinhas/SC. 
Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se limitando 
a apoiar a sua realização. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Canoinhas/SC, 31 de agosto de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 31/08/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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