norma nº 6630/2021

LEI Nº. 6.630 DE 13/09/2021 
“AUTORIZA A INSTITUIR A FEIRA DO ROLO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Canoinhas autorizada a instituir a Feira 
do Livre Comercio Municipal “FEIRA DO ROLO” para comercialização de produtos 
de origem artesanal. 
Art. 2º. São objetivos da Feira autorizada a funcionar na forma desta Lei: 
I – incentivar a produção artística de artesanato, além de outros produtos que 
representem e valorizem a cultura local, divulgando-a no seio da comunidade, 
bem como entre os que visitam a cidade, de forma organizada e controlada; 
II – proporcionar opção de renda às famílias canoinhenses, incentivando e 
fomentando a cultura do empreendedorismo; e 
III – proporcionar aos artistas e expositores locais, oportunidade de 
comercialização e divulgação de suas obras e objetos. 
Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder espaço físico para a 
exposição e comercialização dos produtos. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada regulamentar o funcionamento da 
Feira do Rolo por meio de competente decreto. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 13/09/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F6A4-D4C9-B27B-6655
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 14/09/2021 15:06:57 (GMT-03:00)
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Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 15/09/2021 08:25:22 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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