norma nº 6631/2021

LEI Nº. 6.631 DE 20/09/2021 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO „RESPONSABILIDADE AMBIENTAL‟ 
E INSTITUI O TROFÉU „NEREIDA CHEREM CORTE‟ NO MUNICÍPIO DE 
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Canoinhas, o prêmio 
“Responsabilidade Ambiental” com a outorga do troféu “Nereida Cherem Corte”, a 
ser concedido ao projeto vencedor, que tem por finalidade estimular, divulgar e 
disseminar ideias e projetos de conservação, educação e desenvolvimento 
sustentável. 
Art. 2º. O prêmio de que trata o art. 1º desta Lei será atribuído aos 05 (cinco) 
vencedores, um em cada uma das seguintes categorias: 
I – Ensino Fundamental; 
II – Ensino Médio/Técnico; 
III – Ensino Superior; 
IV – Pessoas Jurídicas de direito privado; 
V – Pessoas Físicas. 
§ 1º. O prêmio “Responsabilidade Ambiental” e a outorga do troféu “Nereida 
Cherem Corte”, será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
§ 2º. O primeiro colocado, na categoria de Pessoas Jurídicas de direito privado, 
receberá ainda um diploma certificando a prestação de serviços de “Relevante 
Interesse Público/Ambiental”.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 3º. A participação se dará por meio de inscrição conforme orientações e 
prazos estabelecidos em regulamento específico. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do prêmio “Responsabilidade 
Ambiental” e a outorga do troféu “Nereida Cherem Corte” correrão por conta do 
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder 
Executivo. 
 
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Canoinhas/SC, 20 de setembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 20/09/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DAA6-2F60-0A51-59D1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 21/09/2021 11:55:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/09/2021 08:15:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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