norma nº 6633/2021

LEI Nº. 6.633 DE 23/09/2021 
“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder 
Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) ano, 
de 1 (uma) adubadeira/semeadeira (patrimônio nº. 80555), em favor da 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ALTO DOS PINHEIROS, inscrita no CNPJ 
sob nº. 04.693.328/0001-91. 
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de que 
trata esta Lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período. 
Art. 2º. A permissão de uso do bem público se destina exclusivamente para uso 
da associação descrita no art. 1º desta Lei e de seus filiados em atividades 
agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo vedada a utilização do 
bem para finalidade diversa e sua transferência a terceiros. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização do 
bem público ficarão a cargo da entidade permissionária descrita no art. 1ª desta 
Lei, cabendo à referida entidade a adoção de medidas preventivas de conservação 
e também reparadoras do bem público objeto desta Lei. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de 
uso autorizada por esta Lei deverá a entidade permissionária promover o 
ressarcimento integral ao Município de Canoinhas.
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Canoinhas/SC, 23 de setembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 23/09/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/09/2021 09:12:18 (GMT-03:00)
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