norma nº 6634/2021

LEI Nº. 6.634 DE 23/09/2021 
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público “Parque 
Municipal de Exposições Agropecoindustrial Ouro Verde”, entre os dias 01 e 03 
de outubro de 2021, à ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E 
REGIÃO - APECARE, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.476.726/0001-56, para a 
realização de Feira de Gado. 
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações constantes na Portaria SES nº. 
999 de 23/12/2020 e suas alterações. 
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 01 
de outubro de 2021, com o recebimento das dependências do Parque de 
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público 
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada 
por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do 
dia 03 de outubro de 2021, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com 
o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, 
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas 
na vistoria inicial. 
Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E 
REGIÃO - APECARE realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 
100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos 
referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, 
sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária: 
I – Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; 
II – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos; 
III – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; 
IV – Solicitação de vistoria dos Bombeiros; 
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento. 
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o 
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos; 
VII – Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, 
fornecido pelo Corpo de Bombeiros; 
VIII – Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; 
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; 
X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros 
e iluminação das vias internas e externas do Parque; 
XI – A limpeza do Parque após o evento; 
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XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros; 
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município. 
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS 
DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE a segurança das pessoas que circularem 
nas dependências do parque durante o período da autorização, ficando 
responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial 
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis 
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque. 
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Canoinhas/SC, 23 de setembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 23/09/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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