norma nº 6635/2021

LEI Nº. 6.635 DE 23/09/2021 
“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, 
mediante Termo de Permissão de Uso, a utilização temporária e precária em favor 
da COOPERATIVA COOPERCEASA OURO VERDE, inscrita no CNPJ sob o n.º 
34.325.848/0001-02, de uma área de terras com 1.800,00 m² (um mil e 
oitocentos metros quadrados), parte de uma área maior com 15.000,00 m² 
(quinze mil metros quadrados), contendo um barracão aberto medindo 600,00 m² 
(seiscentos metros quadrados), localizada no Bairro Piedade, matriculada sob n.º 
15.902 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC. 
Parágrafo único. A permissão de uso de que trata o caput deste artigo se destina 
exclusivamente à implementação da sede da permissionária. 
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei vigorará pelo prazo determinado 
de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. 
Art. 3º. Durante o prazo de vigência da permissão de uso, a contar da data de 
formalização do termo, o imóvel objeto desta Lei não poderá ser cedido a terceiros 
a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista, sob 
pena de rescisão imediata da permissão de uso. 
Art. 4º. Caberá à permissionária a utilização adequada do imóvel cedido bem 
como todos os ônus e encargos de conservação e de manutenção, devendo 
responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a 
terceiros.
Art. 5º. Ocorrendo a rescisão da permissão de uso, as benfeitorias deverão ser 
retiradas pela cessionária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação 
ao imóvel. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 6º. A formalização da permissão de uso de que trata a presente Lei fica 
condicionada à prévia apresentação à Administração Pública Municipal dos 
seguintes documentos: 
I - certidões negativas fazendárias federal, estadual e municipal; 
II - certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS); 
III - certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
Municipal n.° 6.219, de 23/05/2018. 
 
Canoinhas/SC, 23 de setembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 23/09/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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