norma nº 6636/2021

LEI Nº. 6.636 DE 04/10/2021 
“INSTITUI O FUNDO O MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo, de natureza orçamentária, 
financeira e contábil, tem por objetivo a captação e repasse dos recursos destinados 
ao turismo no Município. 
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Turismo: 
I – recursos provenientes das receitas do Município, por meio de dotações 
orçamentárias, cujo montante fica definido no orçamento de cada ano conforme as 
disponibilidades financeiras do Município; 
II – recursos provenientes de empréstimos, contribuições e doações de pessoas 
físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação 
nacionais e internacionais para programas e projetos de turismo de interesse social; 
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferência de legados de 
entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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IV – contribuições, subvenções ou auxílios específicos de órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal; 
V – receitas provenientes de convênios, acordos, contratos ou instrumentos 
congêneres realizados entre o Município e entidades governamentais e não 
governamentais; 
VI – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da 
Lei. 
§ 1º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição 
financeira oficial, em conta única especial, sob a denominação de Fundo Municipal 
de Turismo. 
§ 2º. Ao final de cada exercício financeiro, sendo apurado superávit financeiro do 
Fundo Municipal de Turismo, os recursos superavitários permanecerão sob a 
administração do fundo, sendo vedada a aplicação desses valores em outras 
finalidades. 
Art. 3º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Turismo serão destinados 
às ações vinculadas, em especial: 
I – no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo; 
II – na aquisição de material permanente e de consumo e de insumo necessários ao
desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo; 
III – na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviço de turismo; 
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IV – no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de turismo; 
V – no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos na área do turismo. 
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio 
e Turismo é o órgão da administração pública responsável pela coordenação do 
Fundo Municipal de Turismo, por meio do Diretor de Turismo. 
Art. 5º. As ações do Fundo Municipal de Turismo serão fiscalizadas pelo Conselho 
Municipal de Turismo, instituído pela Lei Municipal n.º 6.319 de 19/12/2018. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do 
Orçamento Municipal vigente. 
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei n.º 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2021 (Lei n.º 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei n.º 
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no 
Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2021 no valor de até R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), com as seguintes classificações 
institucionais: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico 
Função 23: Comércio e Serviço 
Subfunção 695: Turismo 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Programa 04: Desenvolvimento Sustentável 
Ação 2.139 – Manutenção do FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................20.000,00 
Recursos 10056 – Rec. Ordinários – Fundo M. Turismo 
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico 
Função 23: Comércio e Serviço 
Subfunção 695: Turismo 
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável 
Ação 2.139 – Manutenção do FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...............................................100.000,00
Recursos 26410 – Transf. Conv. Estado – Outros (Manutenção) 
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico 
Função 23: Comércio e Serviço 
Subfunção 695: Turismo 
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável 
Ação 2.139 – Manutenção do FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...............................................100.000,00
Recursos 26400 – Transf. Conv. Estado – Outros (Investimento) 
Art. 8º. Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 7º desta lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei 
nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do 
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provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil 
reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de 
2021, como é demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto 
no exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Provável Excesso 
de arrecadação 
no exercício 
(C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins desta Lei 
(D<=C) 
10056 0,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 
26400 1.045.867,50 1.145.867,50 100.000,00 100.000,00 
26410 697,59 100.697,59 100.000,00 100.000,00 
TOTAL 220.000,00 
 Fonte: SMAFO/2021 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Canoinhas/SC, 04 de outubro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 04/10/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7D70-2421-B7F8-18E6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 04/10/2021 17:05:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/10/2021 16:46:56 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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