norma nº 6637/2021

LEI Nº. 6.637 DE 05/10/2021 
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, 
ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina, cujo objetivo é a manutenção do serviço de policiamento ostensivo 
motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de ocorrências no 
Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar. 
Art. 2º. O município disponibilizará, em parcela única, o valor de até R$ 
110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo o valor depositado em conta corrente 
utilizada hodiernamente pelo Convênio Radio Patrulha. 
 
Parágrafo único. Os recursos recebidos deverão ser utilizados em despesas com 
manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das viaturas 
colocadas a serviço, aquisição de materiais para o serviço operacional e 
armamentos, aquisição, instalação e manutenção de câmeras de monitoramento 
urbano, material de expediente e informática, materiais de limpeza e 
equipamentos para o condicionamento físico dos Policiais, e ainda, como parcela 
integral ou complementar na aquisição de novas viaturas, visando proporcionar 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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condições de execução do policiamento de radiopatrulha no Município de 
Canoinhas. 
Art. 3º. O prazo de vigência do referido convênio será de 12 (doze) meses. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.38 – Ações atinentes ao 
Convênio Rádio Patrulha. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 05 de outubro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 05/10/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 06/10/2021 08:21:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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