norma nº 6638/2021

LEI Nº. 6.638 DE 06/10/2021 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO „PROFESSOR DESTAQUE DE CANOINHAS –
EDUCADORA REGIANE ANDRÉA SUCKOW‟ NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Canoinhas, o selo 
“PROFESSOR DESTAQUE DE CANOINHAS” com a outorga do certificado “EDUCADORA 
REGIANE ANDRÉA SUCKOW”, a ser concedido aos professores da rede municipal de 
ensino que se destacarem por um trabalho realizado no decorrer de cada ano. 
Art. 2º. O selo de que trata o art. 1º desta Lei será atribuído aos professores que atuam 
em todas as áreas e modalidades de ensino da Rede Municipal de Ensino de Canoinhas. 
§ 1º. O selo “PROFESSOR DESTAQUE DE CANOINHAS” e a outorga do certificado 
“EDUCADORA REGIANE ANDRÉA SUCKOW” serão coordenados e executados pela 
Secretaria Municipal de Educação. 
§ 2º. O processo de certificação será organizado e regulamentado pela Secretaria 
Municipal de Educação, coordenado por meio de comissões nas Unidades Educacionais, 
compostas para este fim. 
Art. 3º. O reconhecimento e a certificação de professores por suas unidades 
educacionais dar-se-ão por meio de inscrição conforme orientações e prazos 
estabelecidos em regulamento específico. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do selo “PROFESSOR DESTAQUE DE 
CANOINHAS” e a outorga do certificado “EDUCADORA REGIANE ANDRÉA SUCKOW” 
correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Canoinhas/SC, 06 de outubro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 06/10/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 07/10/2021 14:40:18 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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