norma nº 6639/2021

LEI Nº. 6.639 DE 06/10/2021 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER TRANSPORTE 
DE VEÍCULO, ÔNIBUS OU MICRO-ÔNIBUS, PARA DESLOCAMENTO DE 
GRUPO DE DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a fornecer transporte de 
veículo, ônibus ou micro-ônibus, para deslocamento do Grupo de Dança JZ Hip 
Hop Dance para participar do Festival de Dança de Joinville, nos dias 
08/10/2021 e 12/10/2021. 
§1º. Caso o Município não possua transporte disponível para cessão na data da 
solicitação, fica autorizado a realizar o fretamento de veículo. 
§2º. As despesas decorrentes do referido transporte ficam limitadas até o valor de 
R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
§3º. Fica proibido o deslocamento através de veículos vinculados a recursos com 
finalidades específicas com saúde e transporte escolar e que não apresentem 
condições de segurança. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias específicas da Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 06 de outubro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 06/10/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 982C-D0A5-6B7B-C51B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 06/10/2021 17:01:58 (GMT-03:00)
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Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 07/10/2021 14:34:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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