norma nº 6642/2021

LEI Nº. 6.642 DE 21/10/2021 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a custear parte das despesas 
relativas à “3ª Edição da Meia Maratona de Canoinhas”, promovida pela empresa 
Brazuca Comércio de Artigos Esportivos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 10.949.552/0001-02, que será realizada na praça 
localizada na Rua Wendelin Metzger, neste município, no dia 24 de outubro de 
2021, sendo: 
I – 01 (uma) unidade de sonorização de pequeno porte com microfone, até o valor 
de R$ 600,00 (seiscentos reais); 
II – 02 (dois) banheiros químicos, até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); 
III – 800 (oitocentos) copos descartáveis de água de 200 ml, até o valor de R$ 
600,00 (seiscentos reais). 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias específicas da Fundação Municipal de Esportes. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 3°. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se 
limitando a apoiar a sua realização. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 21/10/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CC5F-E60B-3D7B-C176
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 21/10/2021 10:11:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 21/10/2021 14:06:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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