norma nº 6643/2021

LEI Nº. 6.643 DE 21/10/2021 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
(Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 6.454.410,36 (seis milhões e quatrocentos e cinquenta e 
quatro mil e quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos), com as 
seguintes classificações institucionais: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................730.000,00 
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
II) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................2.623.306,63 
Recurso 11800 – Transf. do FUNDEB – Aplic. Profis. (Min. 60%)
III) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C300-0532-931F-DEC3
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............20.000,00 
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
IV) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........600.000,00 
Recurso 11800 – Transf. do FUNDEB – Aplic. Profis. (Min. 60%)
V) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas......................................................350.000,00 
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
VI) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.901.103,73 
Recurso 11800 – Transf. do FUNDEB – Aplic. Profis. (Min. 60%)
VII) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........230.000,00 
Recurso 11800 – Transf. do FUNDEB – Aplic. Profis. (Min. 60%)
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C300-0532-931F-DEC3
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº. 
6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 6.454.410,36 (seis milhões e 
quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e dez reais e trinta e 
seis centavos), com as seguintes classificações institucionais: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.4 – Manutenção da Sec. Mun de Educação 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.000.000,00 
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
II) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.4 – Manutenção da Sec. Mun de Educação 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........100.000,00 
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
III) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................2.566.430,73 
Recurso 11900 – Transf. do FUNDEB – Aplic. Outras
IV) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C300-0532-931F-DEC3
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........656.875,90 
Recurso 11900 – Transf. do FUNDEB – Aplic. Outras
V) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.861.505,81 
Recurso 11900 – Transf. do FUNDEB – Aplic. Outras
VI) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........269.597,92 
Recurso 11900 – Transf. do FUNDEB – Aplic. Outras
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
(Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 4.544.000,00 (quatro milhões e quinhentos e quarenta e quatro 
mil reais), com as seguintes classificações institucionais: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.400.000,00 
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
II) 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C300-0532-931F-DEC3
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.900.000,00 
Recurso 11800 – Transf. do FUNDEB – Aplic. Profis. (Min. 60%)
III) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.200.000,00 
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
IV) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 364: Ensino Superior 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.54 – Apoio ao Ensino Superior 
3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................40.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
V) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 364: Ensino Superior 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.54 – Apoio ao Ensino Superior 
3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..............4.000,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº. 
6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso 
de arrecadação, no valor de até R$ 4.544.000,00 (quatro milhões e quinhentos e 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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quarenta e quatro mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação 
estimada do exercício de 2021, como é demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Provável Excesso 
de arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
10000 55.899.318,54 55.943.318,54 44.000,00 44.000,00 
10100 16.523.766,78 19.123.766,78 2.600.000,00 2.600.000,00 
11800 29.746.554,34 31.646.554,34 1.900.000,00 1.900.000,00 
TOTAL 4.544.000,00 
Fonte: SMAFO 2021
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 21/10/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C300-0532-931F-DEC3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 21/10/2021 12:05:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 21/10/2021 14:37:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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