norma nº 76/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 076/2021 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 E REVOGA OS ARTIGOS 86, 87, 88 E 89 
DA LEI COMPLEMENTAR N.º 054, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º. Fica alterado o art. 66 da Lei Complementar n.º 054, de 29 de abril de 2016, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 66. O RPPS/CANOINHAS tem por objetivo assegurar os 
seguintes benefícios: 
I - Quanto ao segurado/servidor: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria compulsória; 
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade; 
d) aposentadoria voluntária por idade; e 
e) aposentadoria especial; 
II - Quanto ao dependente a pensão por morte.
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 86, 87, 88 e 89 da Lei Complementar n.º 054, de 
29 de abril de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Canoinhas/SC, 21 de setembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 21/09/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1B0D-E6BD-67B5-19ED
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1B0D-E6BD-67B5-19ED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 21/09/2021 15:52:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 21/09/2021 16:17:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1B0D-E6BD-67B5-19ED