norma nº 6681/2021

. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
º 6.681 /12/2021
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Gilmar Martins, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara
aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi
no ponto n.º 17, vaga n.º 15 localizada na UnC/Campus de Marcílio Dias, conforme
declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para
Amilton Geraldo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF, com o n.º
508.278.049-20
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal n.º 5.301, de 10/04/2014.
Canoinhas, 23 de dezembro de 2021.
E PA d Ú o
Gi R MARTINS DE SOUZA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 23/12/2021.
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