norma nº 6664/2021

LEI Nº. 6.664 DE 24/11/2021 
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA 
ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CANOINHAS, NOS TERMOS DO 
INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA, DA 
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, Nº. 9.394/96, DAS 
RESOLUÇÕES E PARECERES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 
nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, poderá o Poder Executivo 
efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para o Magistério 
Municipal, nas condições e prazos previstos nesta Lei. 
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para 
o magistério municipal: 
I – Atender imperativo de convênios, termos de ajuste, congêneres e programas do 
Governo Federal, do Governo Estadual, ou do Governo Municipal de caráter 
temporário, quando inerentes à educação; 
II – Preenchimento de vagas excedentes e transitórias no Magistério Público 
Municipal para atender à variação da demanda de alunos nas etapas de Educação 
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Infantil e Ensino Fundamental e, modalidades de Educação de Jovens e Adultos, 
Educação Especial ou nas atividades de Educação Complementar; 
III – Preenchimento de vagas excedentes e transitórias, até a realização de concurso 
público, decorrentes de aumento da demanda, de exoneração, falecimento, 
aposentadoria ou demissão, de servidores ocupantes de cargos de provimento 
efetivo; 
IV – Para substituição temporária de servidores em vagas vinculadas: 
a) Nos casos de licenças e afastamentos; 
b) Nos casos de substituição de titular do cargo de Professor, quando este 
estiver com atribuições de exercício na Secretaria Municipal de Educação de 
Canoinhas ou, nas funções de Direção e Secretaria de Escola e Centros de 
Educação Infantil e, Direção/Coordenação de projetos de Educação Complementar; 
c) No caso de férias de servidor do quadro permanente do Poder Executivo. 
Parágrafo único. A contratação para preenchimento de vagas no Magistério Público 
Municipal, nos termos do caput deste artigo, far-se-á mediante prévia comprovação 
do aumento da clientela atendida, comprovada também, a impossibilidade de 
remanejamento ou de aproveitamento de profissionais pertencentes ao quadro 
efetivo do Magistério Público Municipal. 
CAPÍTULO II 
DO RECRUTAMENTO E CONTRATAÇÃO DO PESSOAL POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 
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Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será 
feito mediante processo seletivo elaborado a partir da legislação vigente e, sujeito à 
ampla divulgação. 
§ 1º. A contratação para substituição, nos casos previstos na alínea “a” do inciso IV 
do artigo 2º desta Lei, para período de licença ou afastamento de titular, inferior a 6 
(seis) meses, também será precedido de processo seletivo. 
§ 2º. Os casos de contratação previstos no artigo precedente exigem a comprovação 
de habilitação mínima, correspondente a cada cargo, conforme especificado em 
edital próprio para esse fim. 
§ 3º. A coordenação dos trabalhos referentes à contratação de pessoal em caráter 
determinado para o magistério ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação 
de Canoinhas, ouvida a Secretaria de Administração do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º. A contratação a que se refere o caput do artigo anterior, somente poderá 
ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor de carreira para 
trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em 
professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga. 
Parágrafo único. O professor concursado que aceitar a contratação nos termos 
deste artigo, não perderá o direito ao provimento do cargo para o qual for nomeado 
futuramente e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação. 
Art. 5º. A contratação de que trata esta Lei observará as seguintes normas: 
I – Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação 
prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de 
necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
II – A contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela 
Administração, e será por prazo determinado de acordo com a necessidade; 
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III – Somente poderão ser contratados profissionais supracitados nessa Lei que 
satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título 
precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional. 
Art. 6º. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os 
seguintes direitos ao contratado: 
I – Regime de trabalho estipulado em horas semanais de acordo com a necessidade 
da escola/Secretaria Municipal de Educação de Canoinhas, devidamente 
especificada em edital; 
II – Vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da 
educação, identificado no Capítulo III desta Lei para os profissionais habilitados; 
III – Gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato; 
IV – Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS; 
V – Regime estatutário. 
Art. 7º. As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, 
observados os seguintes prazos máximos: 
I – À vigência dos convênios, termos de ajuste ou programas, que suscitaram sua 
contratação, nos casos estabelecidos no inciso I do art. 2º desta Lei; 
II – Pelo período do afastamento ou da licença, nos casos previstos na alínea “a” do
inciso IV do art. 2º desta Lei; 
III – Até o preenchimento de vagas por concurso público; 
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IV – Durante o período letivo regular de aulas para os demais casos indicados no 
art. 2º desta Lei. 
Art. 8º. As contratações somente serão feitas com observância à existência de 
dotação orçamentária específica. 
Art. 9º. O candidato que escolher a vaga e não assinar o contrato no prazo de 01 
(um) dia útil será reordenado para o final da lista de classificação do cargo do 
processo seletivo do ano corrente. 
Art. 10. O candidato que escolher a vaga, for contratado, e deixar de assumi-la no 
prazo de 01 (um) dia útil, perderá o direito à vaga, ficando excluído da listagem do 
processo seletivo do ano corrente. 
Art. 11. O candidato desistente da vaga ficará impossibilitado de participar do 
processo de escolha de vagas pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos cargos em que 
estiver inscrito. 
Art. 12. O Edital do Processo Seletivo e/ou Chamada Pública, bem como a 
legislação vigente definirá as regras e condições para admissão do candidato. 
Seção Única 
Da Chamada Pública Suplementar 
Art. 13. Não havendo candidatos aprovados no processo seletivo de que trata o art. 
9º desta Lei para o preenchimento da totalidade das vagas disponíveis, em razão de 
esgotada a listagem de professores classificados, no Processo Seletivo, poderá ser 
admitido Professor em caráter temporário em chamada pública suplementar, nos 
seguintes casos: 
 
I – Quando o número de vagas for superior ao número de candidatos aprovados; 
 
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II – Quando houver vaga não escolhida pelos candidatos classificados; e 
III – Quando houver vaga aberta no decorrer do ano letivo em disciplina sem 
candidato aprovado. 
§ 1º. A Chamada Pública das vagas remanescentes ocorrerá após 02 (duas) 
chamadas consecutivas sem o comparecimento ou interesse de candidatos 
aprovados no Processo Seletivo. 
§ 2º. A Chamada Pública suplementar definirá os critérios para o preenchimento 
das vagas remanescentes, considerando a escolaridade, titulação, tempo de serviço 
no magistério e maior idade. 
§ 3º. Aplica-se à chamada pública suplementar o disposto no art. 12 desta Lei. 
CAPÍTULO III 
DA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL A SER CONTRATADO POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 
Art. 14. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será 
correspondente ao Nível I da Tabela de vencimento, constante no Anexo I da Lei 
Complementar n.º 038/2011, acrescido da gratificação de regência de classe na 
forma estabelecida no artigo 50 da mesma lei. 
Art. 15. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a 
indenizações: 
I – Pelo término do prazo contratual; 
II – Por iniciativa do contratado; 
 
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III – Quando o contratado incorrer em infração disciplinar punível com demissão, 
observado o devido processo administrativo disciplinar no que couber; 
IV – Por conveniência da Administração Municipal; 
V – Por retorno do titular da vaga e/ou interrupção do desenvolvimento de projetos 
e programas educacionais. 
VI – Por iniciativa da Administração Municipal. 
§ 1º. A extinção do contrato fundada nos incisos I, II, III e V não implicará no 
pagamento de indenização. 
§ 2º. A extinção do contrato fundada no inciso II será comunicada com 
antecedência de 30 (trinta) dias, ficando a critério do Poder Executivo a dispensa 
desse prazo. 
§ 3º. A inobservância do disposto no inciso III, juntamente com a condição de ter o 
contratado em caráter temporário, recebido no ano em curso do contrato, qualquer 
tipo de advertência escrita, implicará na proibição do contratado de participar de 
novo processo seletivo público simplificado pelo período de 01 (um) ano, contado da 
data do encerramento do contrato. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 16. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 
II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, 
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e 
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III – Receber, em sua remuneração, valores relativos a progressões, vantagens ou 
adicionais previstos nas Leis Municipais que instituam o Plano de Carreira, Cargos 
e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ou o Plano de Carreira e de 
Remuneração do Magistério Público Municipal. 
Art. 17. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos 
desta Lei, serão conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
ou o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal. 
Art. 18. O profissional do magistério deverá cumprir rigorosamente as normas 
contidas no Contrato de Trabalho Temporário da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 19. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta 
Lei será contado para todos os efeitos de aposentadoria. 
Art. 20. O contrato administrativo, para profissionais admitidos em caráter 
temporário com efetivo exercício, poderá estabelecer carga horária variando de 
acordo com o Anexo Único desta Lei. 
§ 1º. A carga horária mínima da atividade de docência para a Educação Infantil, os 
Anos Iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Especial, a jornada de 
trabalho será conforme especificado no Edital do Processo Seletivo vigente ou da 
Chamada Pública Suplementar. 
§ 2º. Para fins de atendimento às necessidades específicas da Unidade Escolar, o 
Professor admitido em caráter temporário com efetivo exercício da atividade de 
docência para ministrar aulas em áreas de conhecimento específicas da Educação 
Infantil, dos Anos Iniciais, nos Anos Finais do Ensino Fundamental, na Educação 
de Jovens e Adultos e, em programas e projetos, poderá cumprir jornada de 
trabalho, de acordo com as necessidades da Rede Municipal de Ensino. 
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§ 3º. Fica estabelecido, na forma do Anexo Único desta Lei, o quantitativo de horas￾aula correspondente à respectiva jornada de trabalho do Professor admitido em 
caráter temporário. 
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Canoinhas/SC, 24 de novembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 24/11/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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